Os empresários de pequenos negócios devem pressionar os governadores para ajudar o Congresso na queda de braço que vai travar com os executivos estaduais a partir de agosto. É quando será apresentado, na Câmara dos Deputados, o projeto da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Tudo porque uma das propostas contidas no projeto de revisão prevê restrições ao uso da substituição tributária no ICMS pelos Estados, uma ideia abominada pelos governadores, como aconteceu há dois anos na atualização mais recente da lei. A substituição tributária é um mecanismo que onera o tributo para o segmento, em vez de valor menor que passou a vigorar há seis anos.
Essa é a recomendação aos empresários feita pelo deputado federal Cláudio Puty, do PT do Pará, relator da comissão especial criada para avaliar o projeto de lei complementar 237/12, apresentado no final do ano passado pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Acho que os empresários têm que pressionar seus governos estaduais da forma que acharem conveniente, porque a questão da substituição tributária diz respeito aos interesses dos estados, tem pouco a ver com a União, disse o parlamentar, em entrevista exclusiva ao DCI.
Como foi relator da quarta revisão da Lei Geral, há dois anos, Puty reconhece a resistência dos governadores a restrições na aplicação do mecanismo, o que impediu a aprovação da medida na proposta anterior. Como estratégia, tentará emplacar as restrições na proposta de reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que está no Senado.
A atualização da Lei Geral prevê, entre outras novidades, a inclusão de 16 categorias de empresas de serviços no Super Simples, aumento da participação do segmento nas compras governamentais, com a elevação do teto da faixa exclusiva ao segmento – R$ 80 mil para R$ 120 mil, desburocratização e inclusão da Comicro (Confederação Nacional das Microempresas e Pequenas de Pequeno Porte) no Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae e vantagens novas para os empreendedores rurais.
Na semana passada, durante audiência pública sobre o tema, com a participação do ministro da Micro e Pequena Empresa, Puty defendeu também que a União tenha uma participação nesse processo de restrições ao uso da substituição tributária por parte dos governos estaduais. Se não houver uma coordenação da União, nenhuma questão federativa será resolvida, afirmou.
A seguir, os principais trechos da entrevista :
DCI – Qual a estratégia que o senhor pretende adotar para aprovar essa quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, especificamente, o fim da substituição tributária. O senhor acha que os empresários devem ir às ruas também, como aconteceu recentemente com os protestos no País, para aprovar essa matéria que já se arrasta há alguns anos?
Cláudio Puty – Acho que os empresários têm que pressionar seus governos estaduais da forma que eles acharem conveniente, porque a questão da substituição tributária diz respeito aos interesses dos estados, tem pouco a ver com a União. E em relação à estratégia que vou usar, ouvirei muita gente, vou conversar com a Receita Federal, com o Conselho Nacional de Política Fazendária [Confaz, que reúne os secretários estaduais da Fazenda]. Isso não é novidade. A novidade é nós aproveitarmos o acordo do ICMS que está sendo gestado no Senado para incluirmos acordo sobre a substituição tributária.
DCI – É aquela resolução do Senado que unifica o ICMS?
CP – É, porque está se tratando de ICMS no Senado. Os governadores, os prefeitos, a Receita, normalmente são contra o Super Simples. E particularmente nesse caso, o substituto tributário tira as empresas do Simples na prática, porque elas pagam alíquota cheia, e acho que uma alternativa seria exatamente a gente aproveitar esse ambiente de revisão das relações federativas por conta do ICMS e colocar como item da pauta também.
DCI – Mas essa revisão inclui a criação de fundos de compensação para a unificação do ICMS, além daquela resolução do Senado sobre a unificação do ICMS em 4%?
CP – Naquela resolução criaram tantas exceções que acabou sendo estancada do Senado. E tem o Confaz, que fechou o acordo [na quinta-feira passada], restabelecendo os princípios gerais. Acho que – ainda não conversei com os senadores – deve-se votar uma outra resolução no Senado, e aí vamos aproveitar isso. Portanto, vamos aprovar logo na Câmara. O problema na Câmara vai ser a pressão dos governadores, como na vez passada. Mas, se houver acordo, isso passaria sem dificuldade. Para isso, vamos precisar objetivamente do apoio do Executivo.
DCI – E também da pressão dos próprios empresários, não é?
CP: Exatamente.
DCI – Como foi o acordo no Confaz?
CP – Houve um acordo restabelecendo os princípios gerais daquele projeto de 4% na interestadual, 7% no Sudeste, 7% no Norte, e a partir disso aí vão reencaminhar para o Senado.
DCI – Mantiveram as alíquotas?
CP – Exato.
DCI – Por que a substituição tributária é danosa às micro e pequenas?
CP – Por dois motivos. Porque, ao pagar o imposto como substituto tributário, em primeiro lugar eles não pagam a alíquota do Super Simples, pagam a alíquota cheia. Em segundo lugar, porque acabam pagando antecipadamente [na indústria]. Isso corrói o fluxo de caixa, então paga mais e paga de uma só vez. Então isso é muito danoso para a micro e pequena empresa porque corrói o capital de giro.
DCI – A substituição tributária elimina os benefícios oferecidos pelo Super Simples?
CP – Elimina completamente. Estão ampliando outros produtos agora.
DCI – A ideia é também limitar alguns produtos ou acabar com a substituição tributária?
CP – O texto da lei acaba para alguns produtos. Tem uma série de produtos que nós vamos manter como substituto tributário. Ou seja, limitar para alguns produtos.
DCI – Produtos de que linha?
CP: Está no artigo 2º do projeto lei, que altera o artigo 13 da Lei Geral [“Quanto ao ICMS, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, exceto em relação a combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas].
DCI – Esses produtos continuariam a ter a substituição tributária?
CP – Exato, seriam exceção.
DCI: Um dos mais ativos atuantes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal licenciado Luiz Carlos Hauly, hoje secretário da Fazenda do Paraná, afirma que é impossível para os estados ficar sem esse instrumento de arrecadação.
CP – Não estamos propondo que a substituição tributária seja extinta. Nós propomos critérios para a micro e pequena empresa. A substituição tributária é muito importante para a arrecadação estadual, sem dúvida nenhuma. O Hauly mesmo sabe o efeito deletério sobre a micro e pequena.
DCI – Uma outra coisa defendida pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, é em relação a esse teto que existe de receita anual de até R$ 3,6 milhões para o enquadramento da pequena empresa porque, segundo ele, isso impede que elas cresçam, porque, se elas saem do Simples, entram no complicado.
CP – O que eu vou propor no meu substitutivo ao projeto é que nós tenhamos uma regra de transição. Vou conversar lá com ele sobre como seriam os princípios dessa regra de transição. Não há na proposta de lei que me foi encaminhada mudança no teto. Nós podemos até fazer correção automática do teto, alguma coisa assim e criar uma gradação, uma regra de transição do Simples para o regime tributário normal. A ideia é evitar a morte súbita.
Fenacon